LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 0009916-06.2016.8.08.0000 PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

LEI Nº 4425, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.085/2013.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no §§ 1º e 7º do Art. 145 da Lei Orgânica do Município da Serra, promulga a seguinte Lei: decreta:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 4.085/2013, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam proibidas, no âmbito do Município da Serra, as inaugurações e entregas de obras públicas incompletas ou que, ainda que concluídas, não estejam em atendimento ao fim a que se destinam, por falta de quadro de servidores profissionais da respectiva área, de matérias de expediente e de equipamentos afins ou situações similares.”

Sala das Sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, 17 de dezembro de 2015.

AECIO DARLI DE JESUS LEITE

VICE-PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.