LEI Nº 4101, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.360, DE 15 DE JANEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do artigo 79 da Lei Municipal nº 2.360/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 79 ......................................

I – ..........................

II – .........................

III – ........................

a)..........................

b)..........................

§ 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, as referidas no inciso I deste artigo: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida – AIDS, hepatopatia grave e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal em Serra, aos 23 de setembro de 2013.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.