O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam feitas no vigente orçamento da despesa as seguintes anulações:
- Parcial de Cr$ 60.347,50 da consignação 40.8.82.4;
- Parcial de Cr$ 30.000,00 da consignação 42.8.81.4;
- Parcial de Cr$ 40.000,00 da consignação 42.8.89.4.
Art. 2º Com os recursos decorrentes das anulações de que trata o art. precedente, fica aberto ao atual orçamento de despesa o crédito especial de Cr$ 130.347,50 (cento e trinta mil, trezentos e quarenta e sete cruzeiros e cinquenta centavos), para atender o pagamento de diversas despesas realizadas pela Prefeitura, durante o corrente ano.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, em 22 de dezembro de 1950.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.