LEI Nº 4144, DE 03 DE JANEIRO DE 2014

RETIFICA A LEI Nº 3.496, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica retificado o artigo 1º “caput” da Lei nº 3.496, de 22 de dezembro de 2009 em epígrafe, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Podem ser qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, para fins de formação de vínculo com o Município, objetivando o fomento e a execução de atividades de interesse público, as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que obtiverem o respectivo certificado de qualificação, emitido pelo Ministério da Justiça, nos termos da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Municipal em Serra, aos 03 de janeiro de 2014.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.