LEI Nº 4.160, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

ACRESCENTA AS ZONAS DE VALORIZAÇÃO (ZV) NÚMEROS 307, 308, 309 E 310 À TABELA I E ALTERA A TABELA XV, AMBAS DO ANEXO I DA LEI Nº 3.673/2010.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela I do Anexo I, da Lei nº 3.673/2010, passa a viger acrescida das Zonas de Valorização (ZV) números 307, 308, 309 e 310, cujos valores unitários básicos do metro quadrado do terreno correspondem a R$ 80,00 (oitenta reais), R$ 79,00 (setenta e nove reais), R$ 81,00 (oitenta e um reais) e R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), respectivamente.

Art. 2º A Tabela XV do Anexo I, da Lei nº 3.673/2010, passa a viger com base nos Fatores de Localização das Edificações previstos no Anexo Único, integrante desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal em Serra, aos 23 de dezembro de 2013.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.