LEI Nº 4454, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015

ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 4.322/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação dos incisos I a III e do caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 4.322/2014 e acrescenta os incisos IV a VIII e os §§ 1º e 2º, passando todos a viger com a seguinte redação:

“Art. 3º O “DESENVOLVE+SERRA” compreende ações de interesse no desenvolvimento do Município, visando à realização de projetos de iniciativa do setor privado e consiste na concessão de benefícios fiscais, nas seguintes modalidades:

I - até 100% de desconto no Imposto Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos- ITBI, em função da pontuação alcançada, de acordo com os parâmetros constantes nas Tabelas do Anexo I desta Lei;

II - até 100% de desconto no Imposto sobre Propriedade Territorial e Predial Urbana - IPTU, em função da pontuação alcançada, de acordo com os parâmetros constantes nas Tabelas do Anexo I desta Lei;

III - até 50% de redução na alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, em função da pontuação alcançada, de acordo com os parâmetros constantes nas Tabelas do Anexo I desta Lei, não podendo resultar em alíquota inferior a 2%;

IV - até 50% de redução no valor da Taxa de Fiscalização Anual para Funcionamento;

V - isenção da Taxa de Aprovação de Projetos;

VI - isenção da Taxa de Certidão Detalhada;

VII - isenção da Taxa de Habite-se;

VIII - isenção de Taxa de Licença para Localização e Autorização para Funcionamento.

§ 1º O prazo de fruição do benefício é de 5 anos, contados a partir do início do faturamento no Município.

§ 2º O prazo especificado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, após avaliação do Cades”.

Art. 2º O artigo 4º da Lei Municipal nº 4.322/2014 passa a viger acrescido do inciso VIII no § 1º e dos §§ 3º, 4º, 5º e 6º, com a seguinte redação:

“Art. 4º ...

...

VIII - faturar toda a produção de sua empresa no Município.

§ 3º As Tabelas I a VII do Anexo I desta Lei estabelecem a pontuação atribuída às empresas para enquadramento dos benefícios dispostos nos incisos I a IV do artigo 3º desta Lei.

§ 4º A Tabela Única do Anexo II desta Lei estabelece a pontuação atribuída à empresa, para fins de apuração do percentual dos benefícios dispostos nos incisos I a IV do artigo 3º desta Lei.

§ 5º Os benefícios dispostos nos incisos V a VIII do artigo 3º desta Lei serão automáticos, independente da pontuação alcançada.

§ 6º As empresas já em atividade no Município da Serra que ampliarem suas instalações, objetivando o aumento de sua produção ou reativarem suas atividades empresariais, poderão receber os benefícios proporcionalmente a ampliação ou reativação”.

Art. 3º O artigo 5º da Lei Municipal nº 4.322/2014 passa a viger acrescido do Parágrafo Único, com a seguinte redação:

“Art. 5º ...

Parágrafo Único. As Tabelas IV e VII do Anexo I desta Lei definem as atividades e as áreas de interesse do Município, bem como a pontuação relativa”.

Art. 4º O artigo 6º da Lei Municipal nº 4.322/2014 passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 6º Para fins de enquadramento nos benefícios do “DESENVOLVE+SERRA”, o interessado deverá apresentar requerimento à Sedec, contendo os documentos definidos em regulamento”.

Art. 5º Acrescenta o artigo 6º-A com incisos I a VII, na Lei Municipal nº 4.322/2014, com a seguinte redação:

“Art. 6º ...

Art. 6º-A O enquadramento nas Tabelas de I a VII do Anexo I desta Lei será definido de acordo com o Plano de Negócios apresentado pela empresa, observando o que segue:

I - Tabela I - O número de empregados corresponderá à média projetada de empregados para os 12 primeiros meses de operação comercial ou após a expansão da empresa requerente.

II - Tabela II - O faturamento corresponderá à média aritmética dos faturamentos projetados para os 12 primeiros meses de operação comercial ou após a expansão da empresa requerente.

III - Tabela III - O investimento corresponderá a todos os gastos incorridos e projetados pela empresa, necessários à sua completa instalação ou expansão, inclusive gastos de infra-estrutura incorridos e/ou a serem incorridos pela empresa e/ou o poder público, que beneficiem de forma direta ou indireta a empresa. O investimento será avaliado por intermédio de protocolo de intenções firmado com entes públicos, contratos, faturas e/ou projeções orçamentárias submetidas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - Sedec, sendo resguardado à Administração Municipal fiscalizar o valor investido em cada exercício financeiro, sob pena de readequação do benefício concedido.

IV - Tabela IV - As atividades especificadas nesta tabela, correspondem às de maior interesse do Município em sua implantação ou expansão. As atividades da Tabela IV devem constar como principal no objeto social da empresa.

V - Tabela V - Esta tabela atribui a pontuação de acordo com tempo de funcionamento da empresa neste Município e aos novos empreendimentos.

VI - Tabela VI - A responsabilidade social e ambiental é vital para a qualidade de vida do munícipe, considerando o envolvimento e comprometimento das empresas nesses aspectos, complementando inclusive o aspecto educacional.

VII - Tabela VII - A localização geográfica é fator determinante para avaliação conforme estabelecido no Zoneamento do PDM”.

Art. 6º O artigo 8º da Lei Municipal nº 4.322/2014 passa a viger acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:

“Art. 8º ...

§ 1º Perderá o benefício também a empresa que deixar de funcionar por prazo igual ou superior a 180 dias após a emissão do alvará de funcionamento.

§ 2º A perda do benefício implicará no desenquadramento da empresa do Programa “DESENVOLVE+SERRA”, restabelecendo as alíquotas aos percentuais descritos no Código Tributário Municipal vigente, sem qualquer desconto na base de cálculo”.

Art. 7º Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no que for necessário e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.845/1995.

Palácio Municipal em Serra, aos 09 de dezembro de 2015.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

ANEXO I

CRITÉRIOS/PONTUAÇÃO

TABELA I

EMPREGOS DIRETOS
Número de empregados	Pontuação	Pontuação para empregados residentes no Município da Serra
0 - 10	2,5	5
11 - 20	5	10
21 - 50	10	15
51 - 100	15	20
101 - 200	20	25
201 - 300	25	30
301 - 400	30	35
401 - 500	35	40
Acima de 500	40	45

TABELA II

FATURAMENTO ANUAL
VALORES DAS FAIXAS R$/ANO	Pontuação
De 400.000,00 a 800.000,00	5
800.000,01 a 1.600.000,00	10
1.600.000,01 a 3.200.000,00	15
3.200.000,01 a 6.400.000,00	20
6.400.000,01 a 10.000.000,00	25
Maior que 10.000.000,00	30

TABELA III

INVESTIMENTOS
VALORES DAS FAIXAS R$	Pontuação
Até 500.000,00	5
500.000,01 a 1.000.000,00	10
1.000.000,01 a 2.000.000,00	15
2.000.000,01 a 4.000.000,00	20
4.000.000,01 a 10.000.000,00	25
Maior que 10.000.000,00	30

TABELA IV

ATIVIDADES INCLUIDAS NOS INCENTIVOS DESTA LEI	PONTUAÇÃO
Agroindústria	10
Armazenagem	10
Beneficiamento	10
Call Center (resposta audível)	10
Centro de Convenções	10
Centro de Treinamento e Formação Profissional	10
Cinemas	5
Comércio atacadista de alimentos	20
Condomínios ou Loteamentos empresariais	20
Cooperativa de saúde	5
Estocagem e distribuição de petróleo, álcool, bioderivados e gás natural	20
Franquias	5
Hotelaria	15
Importadora e Exportadora	5
Indústria de autopeças	10
Indústria aeronáutica	5
Indústria de calçados	20
Indústria de cerâmica	10
Indústria de confecções	20
Indústria de cosméticos, perfumaria, higiene	10
Indústria de elevadores	20
Indústria farmacêutica	10
Indústria de móveis	20
Indústria têxtil	10
Instituição financeira	20
Locadora de veículo	20
Montadora de automóveis	10
Reciclagem de resíduos sólidos	10
Refinaria de petróleo	5
Shoppings (centros comerciais)	10
Transportadora	10
Teatro	15
Tecnologia da informação	20
Turismo	10
Usina de reutilização de materiais para sustentabilidade	20

TABELA V

TEMPO DE ATIVIDADE DA EMPRESA NESTE MUNICÍPIO	PONTUAÇÃO
Até 2 anos	5
De 2 até 5 anos	10
De 5 até 10 anos	15
Acima de 10 anos	20
NOVOS EMPREENDIMENTOS	PONTUAÇÃO
Empresa que vier de outro município para se instalar na Serra	15 PONTOS

TABELA VI

RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL	PONTUAÇÃO
Atividades relacionadas ao estímulo da educação de jovens, primeiro emprego e portadores de deficiência.	20
Adesão aos programas sociais do governo municipal.	10
Gestão ambiental com atividades desenvolvidas na rede municipal de ensino.	10
Inclusão digital da comunidade no entorno do empreendimento.	5
Saúde e Segurança Alimentar, desenvolvendo atividades com anuência do Poder Executivo Municipal.	5
Inclusão social de adultos e crianças através do lazer, cultura e esporte, com anuência do Poder Executivo Municipal.	10

TABELA VII

ZONAS DE VALORIZAÇÃO
ZV	POLO/CONDOMÍNIOS EMPRESARIAIS	BAIRRO	PONTUAÇÃO
196	Terminal Intermodal do Município da Serra - TIMS	Carapina	2,5
132	GS Internacional	Jardim Limoeiro	2,5
216	Lisa Logística	Portal de Jacaraípe	2,5
216	Unilogística	Portal de Jacaraípe	2,5
132	Capri Logística	Jardim Limoeiro	2,5
289	Loteamento Prefeito Sérgio Vidigal	CIVIT I	5
295	Loteamento Pólo Industrial Piracema	Carapina	5
215	Loteamento Cercado da Pedra	CIVIT II	10
309	Loteamento Serra Log I e II	Campinho da Serra	10
310	Alphaville Jacuí	Carapina	2,5
164	CIVIT I	CIVIT	2,5
148, 149, 213, 214, 215, 287	CIVIT II	CIVIT	2,5
*****	Serra Norte	Distrito de Calogi	5
216 217	Área Comercial e Industrial da Serra	Portal de Jacaraípe	2,5
Outros Pólos/Condomínios Empresariais			5
Fora dos Pólos/Condomínios empresariais			2,5

ANEXO II

PONTUAÇÃO/BENEFÍCIOS

TABELA ÚNICA

Pontuação	PERCENTUAL DE REDUÇÃO DOS TRIBUTOS
	ITBI	IPTU	ISS	Taxa de Fiscalização Anual para Funcionamento
De 30 a 40	20%	20%	10%	10%
De 41 a 50	30%	30%	15%	15%
De 51 a 60	40%	40%	20%	20%
De 61 a 70	45%	45%	25%	25%
De 71 a 80	50%	50%	30%	30%
De 81 a 90	60%	60%	35%	35%
De 91 a 100	70%	70%	40%	40%
De 101 a 140	85%	85%	45%	45%
De 141 a 175	100%	100%	50%	50%