A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no §§ 1° e 7° do Art. 145 da Lei Orgânica do Município da Serra, promulga a seguinte Lei. Decreta:
Art. 1º Os conjuntos habitacionais ao serem construídos, terão como encargo, a construção de estacionamento paritário ou superiores ao número de apartamentos ou casas edificadas.
Art. 2° As Vagas deverão possuir no mínimo 2,10 m de largura por 4,70 m de comprimento.
Art. 3° As cominações pelo descumprimento dos dispositivos desta Lei são as seguintes:
I - Não liberação do Habite-se por parte da Prefeitura do Município da Serra.
Art. 4° A Prefeitura poderá regulamentar esta norma caso entenda necessário facilitar a orientação, fiscalização e cumprimento de seus dispositivos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 60 dias da data de sua publicação.
Sala das Sessões "Flodoaldo Borges Miguel", 27 de junho de 2016.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.