O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 4.639/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A entidade beneficiada fica no dever de apresentar a
prestação de contas à Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos da
Lei Federal nº 13.019/2014, contendo, entre outras, as metas alcançadas na
realização dos projetos.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, aos 20 de junho de 2017.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.