O PREFEITO
MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Altera a Parte II da Lei Municipal nº 4.675/2017 nos seguintes Demonstrativos: Demonstrativos I - Metas Fiscais Anuais, a Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas e Despesas, Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário da Parte II das Metas Fiscais da Lei Municipal nº 4.675/2017.
Art. 2º Cria o inciso VI no artigo 10 da Lei Municipal nº 4.675/2017, com a seguinte redação:
“VI - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes.”
Art. 3º Altera a redação do artigo 45 da Lei Municipal nº 4.675/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45 Para consecução de seus objetivos estratégicos e viabilização de seus
programas, o Município da Serra poderá atuar por meio de Parceria Público
Privada.”
Art. 4º Acrescenta o artigo 46 na Lei Municipal nº 4.675/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.”
Palácio Municipal em Serra, aos 21 de dezembro de 2017.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.
LEI DAS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - LDO
2018
ANEXO ÚNICO
DEMONSTRATIVOS FISCAIS
Em cumprimento ao disposto na Lei
Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, o Anexo de Metas Anuais do Projeto da Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2018-2021, PLDO-2018-2021, estabelece a meta de
resultado primário consolidado para o exercício de 2018 e indica as metas de
2018 a 2021. A cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico
interno e externo, as metas são revistas, no sentido de promover uma gestão
equilibrada dos recursos públicos, de forma a assegurar à manutenção da
estabilidade econômica, o crescimento sustentado, a distribuição da renda e a
prover adequadamente o acesso aos serviços públicos universais.
Parâmetros aplicados para estabelecer as Metas
Anuais da PLDO 2018 -2021
A metodologia utilizada para a projeção da
receita orçamentária para os anos 2018, 2019, 2020 e 2021 está baseada no
cenário interno e externo da economia brasileira e na série histórica dos últimos
três anos 2015, 2015 e 2016 de arrecadação. A análise feita através da série
histórica foi o um estudo do comportamento dos impostos municipais e
constitucionais que compõem a receita disponível do município. Para o ano de
2017 foi reprojetado com base no executado em 2016 e
na perspectiva apresentada pela Secretaria da Fazenda Estadual para crescimento
em 2017 (3,7%) e 2018 a 2021 – crescimento na base de 4,18% considerando
inflação projetada.
Definição dos valores foram
considerados os seguintes indicadores econômicos definidos pelo Banco
Central do Brasil.
PLDO 2018-2021
Principais Parâmetros
|
Indicadores
Macroeconômicos |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
PIB (% do
crescimento ) |
-3,6 |
0,70 |
2,0 |
2,50 |
2,50 |
2,50 |
|
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a) |
14,25 |
10,41 |
9,0 |
8,50 |
8,50 |
8,50 |
|
Taxa de Câmbio -
médio do período (R$/US$) |
3,9 |
3,17 |
3,30 |
2,30 |
2,40 |
2,40 |
|
IPCA( %) |
6,29 |
5,0% |
4,18 |
4,70 |
5,0 |
5,0 |
Fonte: Banco Central
– Focus Relatório de Mercado 29 de Setembro de 2017.
As projeções para os principais parâmetros
macroeconômicos contidas nas diretrizes orçamentárias do Município são
importantes porque balizam grande parte das previsões de receitas e despesas do
projeto de lei orçamentária anual a ser encaminhado em outubro do presente ano.
O exame dessas projeções, bem como de sua consistência em face do cenário
econômico, é, assim, crucial para que se tenham estimativas confiáveis, que
permitam projetar adequadamente a situação futura das contas públicas.
O
Demonstrativo I a seguir destaca a receita total, as receitas e as despesas
primárias, os valores de resultado primário e valores do montante da dívida e
do resultado nominal projetado para 2018, 2019, 2020 e 2021 a preços correntes
e constantes médios de 2017, em valores absolutos.
AMF – DEMONSTRATIVO I (LRF art. 4º, §
1º)
R$ 1.000,00
|
ESPECIFICAÇÃO |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
||||
|
Valor |
Valor |
Valor |
Valor |
Valor |
Valor |
Valor |
Valor |
|
|
Corrente |
Constante |
Corrente |
Constante |
Corrente |
Constante |
Corrente |
Constante |
|
|
(a) |
|
(b) |
|
(c) |
|
(c) |
|
|
|
Receita Total |
1.394.514 |
1.083.988 |
1.443.133 |
1.194.696 |
1.469.060 |
1.295.211 |
1.512.090 |
1.419.803 |
|
Receitas Primárias (I) |
1.195.064 |
928.951 |
1.250.967 |
1.035.612 |
1.305.046 |
1.150.606 |
1.352.803 |
1.270.237 |
|
Despesa Total |
1.394.514 |
1.083.988 |
1.443.133 |
1.194.696 |
1.469.060 |
1.295.211 |
1.512.090 |
1.419.803 |
|
Despesas Primárias (II) |
1.360.394 |
1.057.466 |
1.406.132 |
1.164.065 |
1.430.209 |
1.260.957 |
1.472.296 |
1.382.437 |
|
Resultado Primário (III) = (I – II) |
(165.330) |
(128.515) |
(155.165) |
(128.453) |
(125.163) |
(110.351) |
(119.493) |
(112.200) |
|
Resultado Nominal |
(27.212) |
(21.153) |
(28.524) |
(19.000) |
(30.851) |
(27.200) |
(27.694) |
(26.004) |
|
Dívida Pública Consolidada |
304.002 |
236.308 |
285.002 |
235.939 |
266.002 |
234.523 |
246.502 |
231.458 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
221.786 |
172.400 |
193.263 |
159.992 |
162.411 |
143.192 |
134.717 |
126.495 |
Fonte: PMS/SEFA/SEPLAE
Elaboração: PMS/SEPLAE/DAE
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de
Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal e Montante da Dívida
Pública.
O art. 4º, § 2º, inciso II, da Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF estabelece que o demonstrativo das metas anuais
deva ser instruído com a memória e metodologia de cálculo, visando esclarecer a
forma de obtenção dos valores. A partir desta determinação da lei, foram
elaborados modelos de demonstrativos com a memória de cálculo e a metodologia
utilizada para a obtenção dos valores relativos às receitas, às despesas, ao
Resultado Primário, ao Resultado Nominal e ao montante da Dívida Pública.
Inicialmente é importante relatar que as
projeções se baseiam em um conjunto de hipóteses sobre o comportamento de
algumas variáveis macroeconômicas e o histórico de evolução das receitas e
despesas municipais. Esses conjuntos de dados bem como as hipóteses utilizadas,
compõem o cenário macroeconômico tomando como base os indicadores econômicos e
comportamento histórico da arrecadação municipal nos últimos três anos com base
no qual são traçados cenários prospectivos para os quatro anos, 2018 a 2021.
As variações da economia do Município,
normalmente, tendem a acompanhar de forma mais acentuada as tendências da
economia do Estado e nacional, que a cada ano registra menores taxas de crescimento
no PIB, e da economia internacional, cuja evolução é dificultada pela
prolongada crise nos países europeus e pela falta de ímpeto norte americano.
Demonstrativo de Arrecadação dos Impostos
Municipais
|
Anos |
Receita Tributária |
IPTU |
IR |
ITBI |
ISSQN |
Taxas |
|
Arrecadado 2015 |
234.085.000 |
34.629.000 |
28.108.000 |
24.941.570 |
129.036.000 |
17.371.000 |
|
Orçado 2015 |
242.752.000 |
29.000.000 |
22.600.000 |
30.000.000 |
139.000.000 |
17.902.000 |
|
(%) Arrecadado/
Orçado |
-4% |
19% |
24% |
-17% |
-7% |
-3% |
|
Arrecadado 2016 |
253.368.000 |
38.162.000 |
36.760.000 |
18.458.240 |
140.557.000 |
19.431.000 |
|
Orçado 2016 |
254.790.000 |
32.480.000 |
32.000.000 |
32.700.000 |
137.300.000 |
20.310.000 |
|
(%) Arrecadado/
Orçado |
-1% |
17% |
15% |
-44% |
2% |
-4% |
|
Orçado 2017 |
254.907.000 |
41.520.000 |
32.580.000 |
26.816.960 |
134.348.000 |
19.642.000 |
|
2018; |
279.799.279 |
47.200.000 |
27.000.000 |
24.000.000 |
155.000.000 |
21.919.279 |
|
2018/2017 |
8% |
20% |
4% |
7% |
5% |
5% |
|
2019 |
301.460.992 |
56.650.000 |
28.200.000 |
25.681.000 |
162.751.000 |
23.018.992 |
|
2019/2018 |
8% |
20% |
4% |
7% |
5% |
5% |
|
2020 |
317.688.042 |
59.510.000 |
30.000.000 |
27.478.000 |
170.888.000 |
24.172.042 |
|
2020/2019 |
5% |
5% |
6% |
7% |
5% |
5% |
|
2021 |
343.675.654 |
71.420.000 |
31.800.000 |
29.402.000 |
179.431.000 |
25.382.654 |
|
2021/2020 |
8% |
20% |
6% |
7% |
5% |
5% |
Fonte:
PMS/SEPLAE/DAE
Demonstrativo da
Receita Consolidada 2018 a 2021
R$1.000,00
|
Receita |
Orçado Exercício 2017 |
Exercício 2018 Orçado |
Var. |
Exercícios 2019 Orçado |
Var. |
Exercício 2020 Orçado |
Var. |
Exercício 2021 Orçado |
Var. |
|
Anos |
2017 |
2018 |
2018/2017 |
2019 |
2019/2018 |
2020/2019 |
2021 |
2021/2020 |
|
|
Descrição |
Valor |
Valor |
(%) |
Valor |
(%) |
Valor |
(%) |
Valor |
(%) |
|
PMS- Próprios |
909.245.000 |
960.820.000 |
6% |
1.017.625.000 |
6% |
1.068.085.000 |
5% |
1.133.435.000 |
6% |
|
PMS - Convênios |
247.042.000 |
289.240.000 |
17% |
261.295.000 |
-10% |
223.184.000 |
-15% |
200.864.000 |
-10% |
|
Total |
1.156.287.000 |
1.250.060.000 |
8% |
1.278.920.000 |
2% |
1.291.269.000 |
1% |
1.334.299.000 |
3% |
|
|
|||||||||
|
IPS
-Próprios |
136.700.000,00 |
144.454.000,00 |
6% |
164.213.000 |
14% |
177.791.000 |
8% |
177.791.000 |
0% |
|
Total |
1.292.987.000 |
1.394.514.000 |
8% |
1.443.133.000 |
3% |
1.469.060.000 |
2% |
1.512.090.000 |
3% |
Fonte: Smar
Elaboração:
PMS/SEPLAE/DAE
Metodologia e
Memória de Cálculo da Principais Receitas 2018,
2019, 2020 e 2021.
As
particularidades inerentes aos diversos tipos de receita a serem projetadas
implicaram distintos graus de detalhamento das memórias de cálculo. A projeção
das receitas tributárias para o quadriênio 2018/2021 foram
considerados os valores das Metas de Arrecadação 2017, sendo ajustadas
de acordo com a arrecadação de 2016 e a partir das mudanças estruturais no
processo de arrecadação que se materializaram recentemente. Além disso, foram
utilizadas as projeções dos parâmetros macroeconômicos de variação de preços
e/ou do nível de atividade econômica.
As
descrições seguintes, cujos valores para os anos de 2018-2021 estão diretamente
indicados, apresentam a metodologia e o cálculo das principais receitas do
Município da Serra.
Total da Receita
em Valores Correntes
|
ESPECIFICAÇÃO |
R$
1.000,00 |
|||
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
1.189.588 |
1.259.860 |
1.323.402 |
1.393.820 |
|
Receita
Tributária |
279.799 |
301.461 |
317.688 |
343.676 |
|
Impostos |
257.880 |
278.442 |
293.516 |
318.293 |
|
Taxas |
21.919 |
23.019 |
24.172 |
25.383 |
|
Receita
de Contribuição |
69.875 |
73.430 |
77.019 |
79.393 |
|
Receita
Patrimonial |
59.974 |
66.378 |
72.956 |
73.717 |
|
Transferências
Correntes |
754.755 |
792.217 |
828.128 |
868.128 |
|
Transferências
Intergovernamentais |
742.415 |
778.937 |
815.178 |
854.448 |
|
Transferências
da União |
234.543 |
245.809 |
255.552 |
267.707 |
|
Cota-Parte
do FPM |
80.000 |
85.600 |
91.592 |
98.003 |
|
Transferências
de Recursos do SUS |
53.790 |
58.105 |
62.114 |
62.934 |
|
Outras
Receitas Correntes |
25.169 |
26.357 |
27.592 |
28.888 |
|
Multas
e Juros de Mora |
9.968 |
10.466 |
10.988 |
11.537 |
|
Dívida
Ativa |
12.406 |
13.026 |
13.677 |
14.631 |
|
Demais
Outras Receitas Correntes |
2.795 |
2.866 |
2.926 |
2.719 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
141.945 |
108.281 |
64.328 |
36.940 |
|
Operações
de Crédito |
77.240 |
50.580 |
9.500 |
4.000 |
|
Amortização
de Empréstimos |
- |
- |
- |
- |
|
Alienação
de Bens (V) |
265 |
216 |
228 |
240 |
|
Transferências
de Capital |
65.440 |
57.475 |
54.590 |
32.690 |
|
Transferência Intergovernamentais |
48.885 |
43.125 |
38.100 |
19.385 |
|
Transferência
de Instituição Privada |
5.790 |
6.330 |
8.360 |
5.005 |
|
Transferência
de Convênios |
10.765 |
8.020 |
8.130 |
8.300 |
|
Outras Receita de
Capital |
10 |
10 |
10 |
10 |
|
RECEITA
INTRAORÇAMENTÁRIA |
62.026 |
74.992 |
81.330 |
81.330 |
|
TOTAL |
1.394.514 |
1.443.133 |
1.469.060 |
1.512.090 |
Fonte:
PMS/SEPLAE e SEFA
Elaboração:
PMS/SEPLAE/DAE
Total das Receitas
em Valores Constantes
|
ESPECIFICAÇÃO |
R$
1.000,00 |
|
||
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
924.694 |
1.042.974 |
1.166.790 |
1.308.751 |
|
Receita
Tributária |
217.494 |
249.564 |
280.093 |
322.700 |
|
Impostos |
200.456 |
230.508 |
258.781 |
298.867 |
|
Taxas |
17.038 |
19.056 |
21.312 |
23.833 |
|
Receita
de Contribuição |
54.315 |
60.789 |
67.905 |
74.547 |
|
Receita
Patrimonial |
46.619 |
54.951 |
64.323 |
69.218 |
|
Transferências
Correntes |
586.688 |
655.836 |
730.127 |
815.143 |
|
Transferências
Intergovernamentais |
577.096 |
644.842 |
718.710 |
802.298 |
|
Transferências
da União |
182.315 |
203.493 |
225.310 |
251.368 |
|
Cota-Parte
do FPM |
62.186 |
70.864 |
80.753 |
92.022 |
|
Transferências
de Recursos do SUS |
41.812 |
48.102 |
54.763 |
59.093 |
|
Outras
Receitas Correntes |
19.564 |
21.820 |
24.327 |
27.125 |
|
Multas
e Juros de Mora |
7.748 |
8.664 |
9.688 |
10.833 |
|
Dívida
Ativa |
9.643 |
10.784 |
12.059 |
13.738 |
|
Demais
Outras Receitas Correntes |
2.173 |
2.372 |
2.580 |
2.553 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
111.079 |
89.640 |
56.715 |
34.685 |
|
Operações
de Crédito |
60.040 |
41.873 |
8.376 |
3.756 |
|
Amortização
de Empréstimos |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Alienação
de Bens (V) |
163 |
179 |
201 |
225 |
|
Transferências
de Capital |
50.868 |
47.581 |
48.130 |
30.695 |
|
Transferência Intergovernamentais |
37.999 |
35.701 |
33.591 |
18.202 |
|
Transferência
de Instituição Privada |
4.501 |
5.240 |
7.371 |
4.700 |
|
Transferência
de Convênios |
8.368 |
6.639 |
7.168 |
7.793 |
|
Outras Receita de
Capital |
8 |
8 |
9 |
9 |
|
RECEITA
INTRAORÇAMENTÁRIA |
48.214 |
62.082 |
71.705 |
76.366 |
|
TOTAL |
1.083.988 |
1.194.696 |
1.295.211 |
1.419.803 |
Fonte: PMS/SEPLAE e SEFA
Elaboração: PMS/SEPLAE/DAE
Ia- Metodologia e Memória de Cálculo das Principais
Fontes de Receita:
Em atendimento ao artigo 4º, § 2º, inciso II da Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF foi feita, a seguir, uma explanação a respeito da
memória e metodologia de cálculo das metas de resultado nominal, para o
exercício financeiro que se refere à LDO e para os dois subsequentes.
Receita Tributária
|
Metas Anuais |
Valor
Nominal - R$ milhares |
var. % |
|
2015 |
279.799 |
- |
|
2016 |
253.368 |
(9,45) |
|
2017 |
254.907 |
0,61 |
|
2018 |
279.799 |
9,77 |
|
2019 |
301.461 |
7,74 |
|
2020 |
317.688 |
5,38 |
|
2021 |
343.676 |
8,18 |
Fonte:
Balanços Municipais, Orçamento 2017.e SEFA
Elaboração: PMS/SEPLAE/DAE
Cota Parte do
Fundo de Participação dos Municípios – FPM
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ milhares |
var. % |
|
2015 |
59.627 |
- |
|
2016 |
70.966 |
19,02 |
|
2017 |
62.811 |
(11,49) |
|
2018 |
80.000 |
27,37 |
|
2019 |
85.600 |
7,00 |
|
2020 |
91.592 |
7,00 |
|
2021 |
98.003 |
7,00 |
Fonte:
Balanços Municipais, Orçamento 2017.e SEFA
Elaboração: PMS/SEPLAE/DAE
Cota Parte do ICMS
|
Metas
Anuais |
Valor
Nominal - R$ milhares |
var. % |
|
2015 |
301.765 |
- |
|
2016 |
289.764 |
(3,98) |
|
2017 |
322.570 |
11,32 |
|
2018 |
327.421 |
1,50 |
|
2019 |
343.792 |
5,00 |
|
2020 |
360.982 |
5,00 |
|
2021 |
379.031 |
5,00 |
Fonte: Balanços Municipais, Orçamento 2017 e
SEFA
Elaboração: PMS/SEPLAE/DAE
Transferências de
Recursos do FUNDEB
|
Metas
Anuais |
Valor
Nominal - R$ milhares |
var. % |
|
2015 |
199.582 |
- |
|
2016 |
197.416 |
(1,09) |
|
2017 |
213.000 |
7,89 |
|
2018 |
223.650 |
5,00 |
|
2019 |
234.833 |
5,00 |
|
2020 |
246.574 |
5,00 |
|
2021 |
258.903 |
5,00 |
Fonte: Balanços Municipais, Orçamento 2017 e
SEFA
Elaboração: PMS/SEPLAE/DAE
|
Metas Anuais |
Valor
Nominal - R$ milhares |
var. % |
|
2015 |
26.751 |
- |
|
2016 |
28.494 |
6,52 |
|
2017 |
30.495 |
7,02 |
|
2018 |
25.169 |
(17,47) |
|
2019 |
26.357 |
4,72 |
|
2020 |
27.592 |
4,68 |
|
2021 |
28.888 |
4,70 |
Fonte: Balanços Municipais, Orçamento 2017 e
SEFA
Elaboração: PMS/SEPLAE/DAE
Receitas de
Capital
|
Metas Anuais |
Valor
Nominal - R$ milhares |
var. % |
|
2015 |
14.520 |
|
|
2016 |
21.197 |
- |
|
2017 |
114.780 |
441,50 |
|
2018 |
141.945 |
0,24 |
|
2019 |
108.281 |
(23,72) |
|
2020 |
64.328 |
(40,59) |
|
2021 |
36.940 |
(42,58) |
Fonte: Balanços Municipais, Orçamento 2017 e
SEFA
Elaboração: PMS/SEPLAE/DAE
II – Metodologia e
Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas Consolidadas.
As metas anuais de Despesas foram fixadas de acordo com
as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro.
Seguem abaixo, memória e metodologia de cálculo.
Total das Despesas em
Valores Correntes
|
ESPECIFICAÇÃO |
R$
milhares |
|||
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
|
DESPESAS CORRENTES (I) |
1.134.534 |
1.180.561 |
1.204.880 |
1.231.513 |
|
Pessoal
e Encargos Sociais |
662.705 |
690.051 |
693.501 |
709.655 |
|
Juros
e Encargos da Dívida |
7.120 |
8.000 |
8.400 |
8.820 |
|
Outras
despesas Correntes |
464.709 |
482.510 |
502.979 |
513.038 |
|
DESPESAS DE CAPITAL (II) |
251.758 |
261.571 |
263.179 |
279.487 |
|
Investimentos |
206.190 |
231.571 |
232.729 |
248.602 |
|
Inversões
Financeiras |
18.568 |
1.000 |
0 |
0 |
|
Amortização
da Dívida |
27.000 |
29.000 |
30.450 |
30.885 |
|
Reserva
de Contingência (III) |
8.223 |
1.000 |
1.000 |
1.000 |
|
Receita
Intraorçamentária |
62.026 |
74.992 |
81.330 |
81.330 |
|
TOTAL (V) = (I+II+III) |
1.394.514 |
1.443.133 |
1.469.060 |
1.512.090 |
Fonte: Balanços Municipais, Orçamento 2017,
Elaboração: PMS/SEPLAE/DAE
Total das Despesas em Valores
Constantes
|
ESPECIFICAÇÃO |
R$
milhares |
|||
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
|
DESPESAS CORRENTES (I) |
881.899 |
977.326 |
1.062.293 |
1.156.351 |
|
Pessoal
e Encargos Sociais |
515.136 |
571.258 |
611.432 |
666.343 |
|
Juros
e Encargos da Dívida |
5.535 |
6.623 |
7.406 |
8.282 |
|
Outras
despesas Correntes |
361.229 |
399.445 |
443.456 |
481.726 |
|
DESPESAS DE CAPITAL (II) |
195.697 |
216.541 |
232.034 |
262.430 |
|
Investimentos |
160.276 |
191.706 |
205.188 |
233.430 |
|
Inversões
Financeiras |
14.433 |
828 |
0 |
0 |
|
Amortização
da Dívida |
20.988 |
24.008 |
26.847 |
29.000 |
|
Reserva
de Contingência (III) |
6.392 |
828 |
882 |
939 |
|
TOTAL
(V) = (I+II+III) |
1.083.988 |
1.194.696 |
1.295.211 |
1.419.803 |
Fonte: Balanços Municipais, Orçamento 2017,
Elaboração: PMS/SEPLAE/DAE
Metodologia
e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário da Prefeitura
da Serra
O resultado primário é a diferença entre receitas
e despesas primárias ou fiscais. As receitas primárias correspondem ao total
das receitas orçamentárias deduzidas as operações de crédito, as provenientes
de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito e as
receitas de alienações. As despesas primárias correspondem às despesas
orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização das dívidas interna
e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas
com concessão de empréstimos.
Em atendimento ao artigo 4º, § 2º, inciso II da Lei da
Responsabilidade Fiscal, segue uma explanação a respeito da memória de cálculo
das metas de resultado primário, para o exercício financeiro a que se refere e
para os anos 2018-2021.
Meta Fiscal Resultado Primário em Valores
Correntes
R$1.000,00
|
Especificação |
2015 |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
RECEITAS
CORRENTES (I) |
994.393 |
1.040.677 |
1.125.247 |
1.189.588 |
1.259.860 |
1.323.402 |
1.393.820 |
|
Receita Tributária |
234.085 |
253.368 |
254.907 |
279.799 |
301.461 |
317.688 |
343.676 |
|
Receita de Contribuição |
95.367 |
109.050 |
33.000 |
26.840 |
28.243 |
29.573 |
29.573 |
|
Receita Patrimonial |
47.584 |
60.252 |
60.811 |
59.974 |
66.378 |
72.956 |
73.717 |
|
Aplicações Financeiras (II) |
47.584 |
60.252 |
60.811 |
59.974 |
66.378 |
72.956 |
73.717 |
|
Outras receitas patrimoniais |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Transferências Correntes |
628.499 |
633.519 |
794.338 |
844.642 |
886.918 |
927.908 |
973.264 |
|
Demais Receitas Correntes |
27.536 |
29.860 |
30.495 |
25.169 |
26.357 |
27.592 |
28.888 |
|
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (III)=(I-II) |
985.487 |
1.025.797 |
1.064.436 |
1.129.614 |
1.193.482 |
1.250.446 |
1.320.103 |
|
RECEITAS
DE CAPITAL (IV) |
14.520 |
21.197 |
114.780 |
142.900 |
108.281 |
64.328 |
36.940 |
|
Operações de Crédito (V) |
5.000 |
7.415 |
20.560 |
77.240 |
50.580 |
9.500 |
4.000 |
|
Amortização de Empréstimos (VI) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Alienação de Ativos
(VII) |
1.901 |
- |
305 |
210 |
216 |
228 |
240 |
|
Transferências de Capital |
7.619 |
13.413 |
93.915 |
65.440 |
57.475 |
54.590 |
32.690 |
|
Outras Receitas de Capital |
- |
566 |
- |
10 |
10 |
10 |
10 |
|
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (VIII) =
(IV-V-VI-VII) |
7.619 |
13.782 |
93.915 |
65.450 |
57.485 |
54.600 |
32.700 |
|
RECEITA CORRENTE INTRA
ORÇAMENTÁRIA |
38.679 |
13.216 |
52.960 |
62.026 |
74.992 |
81.330 |
81.330 |
|
RECEITAS
PRIMÁRIAS (IX) = (III + VIII) |
993.107 |
1.039.579 |
1.158.351 |
1.195.064 |
1.250.967 |
1.305.046 |
1.352.803 |
Continuação
|
DESPESAS
CORRENTES (X) |
896.213 |
927.995 |
1.084.879 |
1.134.534 |
1.180.561 |
1.204.880 |
1.231.513 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
540.389 |
580.386 |
632.245 |
662.705 |
690.051 |
693.501 |
709.655 |
|
Juros e Encargos da Dívida (XI) |
7.843 |
5.317 |
6.200 |
7.120 |
8.000 |
8.400 |
8.820 |
|
Outras Despesas Correntes |
347.981,10 |
342.291,75 |
446.433,78 |
464.709 |
482.510,00 |
502.978,50 |
513.038,07 |
|
DESPESAS
PRIMARIAS CORRENTES (XII) = (X -XI) |
888.370,09 |
922.678,13 |
1.078.679 |
1.127.414 |
1.172.561 |
1.196.479,76 |
1.222.693,34 |
|
DESPESAS
DE CAPITAL (XIII) |
140.389,23 |
130.373,02 |
199.223,22 |
251.758 |
261.571 |
263.179 |
279.487,49 |
|
Investimentos |
120.974,58 |
108.993,74 |
176.323,22 |
206.190 |
231.571,06 |
232.728,91 |
248.602,49 |
|
Inversões
Financeiras |
509,54 |
- |
1.500,00 |
18.568 |
1.000,00 |
- |
- |
|
Amortização da Dívida (XIV) |
18.905,11 |
21.379,28 |
21.400,00 |
27.000 |
29.000,00 |
30.450,00 |
30.885,00 |
|
DESPESAS
PRIMARIAS DE CAPITAL (XV) = (XIII - XIV) |
121.484,12 |
108.993,74 |
177.823,22 |
224.757,60 |
232.571,06 |
232.728,91 |
248.602,49 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) |
- |
- |
1.000,00 |
8.222,70 |
1.000,00 |
1.000,00 |
1.000,00 |
|
INTERFERÊNCIAS PASSIVAS |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
DESPESAS
PRIMÁRIAS (XVII)=(XII+XVI+XV) |
1.009.854,20 |
1.031.671,87 |
1.256.502,00 |
1.360.394,00 |
1.406.132,06 |
1.430.208,67 |
1.472.295,83 |
|
RESULTADO PRIMÁRIO (IX - XVII) |
(16.748) |
7.907 |
(98.151) |
(165.330) |
(155.165) |
(125.163) |
(119.493) |
|
Receita Total |
1.047.592 |
1.106.876 |
1.292.987 |
1.394.514 |
1.443.133 |
1.469.060 |
1.512.090 |
|
Despesa Total |
1.036.603 |
1.087.370 |
1.292.987 |
1.394.514 |
1.443.133 |
1.469.060 |
1.512.090 |
Fonte: Balanços
Municipais, Orçamento 2016 e 2017
Nota: Os valores
lançados para as despesas foram os liquidados e o resultado primário é
resultante do liquidado.