O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o § 6° ao artigo 3º da Lei Municipal nº 3.530/2010, com a seguinte redação:
Art. 3º [...]
[...]
§ 6° Estende-se os benefícios do § 1° deste artigo ao agricultor familiar, detentor de Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAF física ou jurídica.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, aos 22 de agosto de 2018.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Esse texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.