O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o quantitativo de cargos públicos de provimento efetivo do Poder Executivo do Município da Serra - Carreira do Magistério, referente aos cargos de Professor MaPA – Educação Infantil, sendo criados 184 cargos e Professor MaPB – Educação Artística, sendo criados 14 cargos a mais do que o quantitativo existente, constante no Anexo I.B da Lei Municipal nº 3.823/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I.B
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO INTEGRANTES DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DA SERRA INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO”
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CARGOS |
ESPECIALIDADES |
Nº DE VAGAS |
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Professor MaPA |
Educação Infantil |
994 |
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Professor MaPB |
Educação Artística |
201 |
Art. 2º O quantitativo dos demais cargos citados no Anexo I.B da Lei Municipal 3.823/2011 permanece inalterado.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento do Poder Executivo e serão suplementadas, quando necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, aos 18 de dezembro de 2018.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra