O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 7º da Lei nº 1937, de 17 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7° O Conselho de Cultura da Serra será composto pelos diversos segmentos artísticos e culturais, pelas instituições públicas e comunitárias da cidade, considerando as dimensões simbólicas, cidadã e da economia da cultura, bem como o critério territorial, da seguinte maneira:
I - 1 (um) representante da sociedade civil, para cada área cultural constante das alíneas do inciso I do art. 6°, sendo membro titular e respectivo suplente, eleitos democraticamente;
II - 1 (um) representante para cada instituição, por ela indicado, constante dos incisos II, III e IV do art. 6°, sendo membro titular e respectivo suplente.” (NR)
Art. 2º O artigo 12 da Lei nº 1937, de 17 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 As Câmaras serão compostas pelo titular e suplente correspondente do Conselho, podendo também participar membros do Conselho, representantes das Associações de Moradores da Serra (FAMS), do Município da Serra e do Legislativo Municipal.” (NR)
Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do artigo 17, da 1937, de 17 de dezembro de 1996.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 29 de setembro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.