LEI Nº 5.678, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.673/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as alíneas “d”, “e”, “f” e g” do inciso II do art. 4º da Lei Municipal nº 3.673, de 29 de dezembro de 2010, que passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 4º ……………………………………………………………………..................................

…………………………………………………………………………….......................................

d) exercícios de 2021 a 2024 – 34,8%;

e) exercícios de 2025 e 2026 – 23,2%;

f) exercícios de 2027 e 2028 – 11.6%;

g) exercício de 2029 – 0%.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal em Serra, 21 de dezembro de 2022

ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.