O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal da Serra aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os níveis de vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Quadro de Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal da Serra, constantes dos anexos I, II e III, integrantes da Lei 802, de 09 de Novembro de 1981, terão os seus valores fixados conforme tabela I anexa à presente Lei.
Art. 2º As funções gratificadas Legislativas, constantes do anexo IV integrante da Lei 802, 09 de novembro de 1981, passam a vigorar de acordo com a tabela II anexa à presente Lei.
Art. 3º Após o reajuste, os valores que apresentarem frações de dez cruzeiros, serão arredondados para a dezena de cruzeiro imediatamente superior.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de novembro de 1982, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 25 de Outubro de 1982.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
NATUREZA |
DENOMINAÇÃO |
CÓDIGO |
QUANTITATIVO |
VENCIMENTO |
CARGOS EM COMISSÃO |
COORDENADOR GERAL |
CC-L-2.E |
1 |
165.730,00 |
PROCURADOR |
CC-L-2.D |
1 |
144.720,00 |
|
SUB-PROCURADOR FINANCEIRO |
CC-L-2.C |
1 |
138.600,00 |
|
SUB-COORDENADOR LEGISLATIVO |
CC-L-2.B |
1 |
129.240,00 |
|
OFICIAL DE GABINETE |
CC-L-2.A |
1 |
91.800,00 |
|
|
||||
CARGOS EFETIVOS |
SUPERVISOR LEGISLATIVO |
CE-L.1.1.12 |
1 |
142.560,00 |
ADJUNTO LEGISLATIVO |
CE-L.1.1.11 |
1 |
120.600,00 |
|
ASSESSOR LEGISLATIVO |
CE-L.1.1.10 |
2 |
96.660,00 |
|
ANALISTA DE CONTA |
CE-L.1.1.09 |
1 |
88.400,00 |
|
ASSISTENTE LEGISLATIVO |
CE-L.1.1.08 |
4 |
84.600,00 |
|
AUXILIAR DE ESTATÍSTICA |
CE-L.1.1.06 |
1 |
63.000,00 |
|
AUXILIAR LEGISLATIVO |
CE-L.1.1.05 |
2 |
59.540,00 |
|
MOTORISTA |
CE-L.1.1.03 |
1 |
54.320,00 |
|
AUXILIAR DE SERV. GERAIS |
CE-L.1.1.02 |
2 |
52.120,00 |
CARGO |
DENOMINAÇÃO |
QUANTITATIVO |
VALORES |
CCL-1 |
Encarregado de Serviço de Pessoal |
1 |
9.300,00 |
CCL-1 |
Encarregado de Serviço de Expediente |
1 |
9.300,00 |
CCL-2 |
Encarregado de Serviço de Protocolo |
1 |
6.000,00 |
CCL-3 |
Encarregado de Serviço de Comissões |
2 |
4.000,00 |
CCL-4 |
Encarregado de Serviço de Portaria |
2 |
3.000,00 |