O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e, considerando a Lei Municipal nº 3.680/2011, decreta:
Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria Municipal de Serviços, sem implicar no aumento de despesa fixada, fica transferido da Secretaria Municipal de Obras para a Secretaria Municipal de Serviços 1 cargo de provimento em comissão de Coordenador Regional de Obras – CC-4.
Art. 2º O cargo de provimento em comissão de Coordenador Regional de Obras – CC-4, transferido para a Secretaria Municipal de Serviços fica transformado em Assessor para Assuntos de Resíduos Sólidos – CC-4, conforme Anexo Único.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 8 de outubro de 2018.
AUDIFAX CHARLES
PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
ANEXO ÚNICO
Cargo de
provimento em comissão para transformação, a que se refere o artigo 2º
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Cargo para transformação |
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Nomenclatura |
Referência |
Quantidade |
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Coordenador Regional de Obras |
CC-4 |
01 |
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Cargo transformado |
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Nomenclatura |
Referência |
Quantidade |
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Assessor para Assuntos de Resíduos Sólidos |
CC-4 |
01 |