LEI Nº 3589/2010, DE 18 DE JUNHO DE 2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO, SEM NENHUM ÔNUS DIVERSAS ÁREAS DE TERRENOS LOCALIZADAS NA RODOVIA BR 101 E AVENIDA EUDES SHERRER SOUZA, NO BAIRRO COLINA DE LARANJEIRAS, DISTRITO DE CARAPINA NESTE MUNICÍPIO PARA PROMOVER A REESTRUTURAÇÃO VIÁRIA DO BAIRRO COLINA DE LARANJEIRAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, sob a forma de doação, sem nenhum ônus, uma área de terreno, medindo 1.720,84 m² (mil setecentos e vinte metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados), referente à Área A1, localizada na Rodovia BR 101 Norte, no Bairro Colina de Laranjeiras, Distrito de Carapina, Serra — ES, de propriedade de Masca Café Comércio Exportação S/A, matriculada no Cartório de Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona da Serra sob n° 63.088, Livro 02, conforme Anexo 1.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, sob a forma de doação, sem nenhum ônus, uma área de terreno, medindo 688,79m² (seiscentos e oitenta e oito metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados), parte integrante de uma área maior a ser desmembrada, localizada na Avenida Eudes Sherrer Souza, no Bairro Colina de Laranjeiras, Distrito de Carapina, Serra - ES, de propriedade de Tamoios Empreendimentos Imobiliários Ltda, matriculada no Cartório de Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona da Serra sob n°63.089, Livro 02, conforme Anexo 2.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, sob a forma de doação, sem nenhum ônus, uma área de terreno, medindo 2.065,3 im2 (dois mil e sessenta e cinco metros quadrados e trinta e um decímetros quadrados), referente à Gleba “B-3C”, localizada na Rua Herman Stem, no Bairro Colina de Laranjeiras, Distrito de Carapina, Serra - ES, de propriedade de San Carlo Empreendimentos Imobiliários Ltda, matriculada no Cartório de Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona da Serra sob n° 61.867, Livro 02, conforme Anexo 3.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, sob a forma de doação, sem nenhum ônus, uma área de terreno, medindo 394,69m² (trezentos e noventa e quatro metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados), referente à Área “A-1B”, localizada na Rodovia BR 101 Norte, no Bairro Colina de Laranjeiras, Distrito de Carapina, Serra - ES, de propriedade de San Cano Empreendimentos Imobiliários Lula, matriculada no Cartório de Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona da Serra sob nº 65.481, Livro 02, conforme Anexo 3.

~~Art. 5º~~ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, sob a forma a de doação, sem nenhum ônus, uma área de terreno medindo 45.614,29m² (quarenta e nove mil seiscentos e catorze metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados), integrante de uma área maior a ser desmembrada, localizada na Rodovia BR 101 Norte, no bairro Colina de Laranjeiras, Distrito de Carapina, Serra – ES, de propriedade de MRV Engenharia e Participações S/A, matriculada no Cartório de Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona da Serra sob nº. 65.876, livro 02, conforme Anexo 4

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber na forma de doação, sem qualquer ônus, uma área de terreno medindo 45.290,23m² (quarenta e cinco mil duzentos e noventa metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados), integrante de uma área maior a ser desmembrada, localizada na Rodovia BR 101 Norte, no bairro Colina de Laranjeiras, Distrito de Carapina, Serra – ES, de propriedade de MRV Engenharia e Participações S/A, matriculada no Cartório de Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona da Serra sob nº. 65.876, livro 02, conforme Anexo 4. (Redação dada pela Lei n° 3652/2011)

~~Art. 6º~~ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, sob a forma de doação, sem nenhum ônus, uma área de terreno, medindo 978,85 m² (novecentos e setenta e oito metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), integrante de uma área maior a ser desmembrada, localizada na Avenida Eudes Sherrer Souza, no Bairro Colina de Laranjeiras, Distrito de Carapina, Serra - ES, de propriedade de Lorenge S.A. participações matriculada no Cartório de Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona da Serra sob os nºs 53.102, Livro 2, conforme Anexo 5.

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, sob a forma de doação, sem nenhum ônus, uma área de terreno, medindo 978,85 m² (novecentos e setenta e oito metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), integrante de uma área maior a ser desmembrada, localizada na Avenida Eudes Sherrer Souza, no Bairro Colina de Laranjeiras, Distrito de Carapina, Serra - ES, de propriedade de ESPECIALE TOWERS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., matriculada no Cartório de Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona da Serra sob os nºs 53.101 e 53.102, Livro 2, conforme Anexo 5. (Redação dada pela Lei n° 3652/2011)

Art. 7° As áreas citadas nos Artigos 1°, 2°, 3°, 4º, 5° e 6° serão utilizadas para promover a reestruturação viária do Bairro Colina de Laranjeiras e serão incorporadas ao sistema viário municipal.

Art. 8º Fica denominado Avenida Braúna o trecho de prolongamento com início na Avenida Braúna (ponto de coordenadas UTM E = 368174.0873 e N = 7767.0463575) e término na Rua Barão do Rio Branco (ponto de coordenadas UTM E = 368115.4474 e N = 7766752.303.5), ficando a extensão total da Avenida Braúna com início na Rodovia Norte Sul e término na Rua Barão do Rio Branco, no Bairro Colina de Laranjeiras, Distrito de Carapina.

Art. 9° Fica denominada Rua Barão do Rio Branco o logradouro público com início na Rua das Acácias (ponto de coordenadas UTM E = 368354.4687 e N = 7766739.8625) e término na Rodovia BR 101 Norte (ponto de coordenadas UTM E = 367528.5919 e N = 7766884.6117), no Bairro Colina de Laranjeiras, Distrito de Carapina.

Art. 10 Fica denominada Rua Dom Pedro II o logradouro público com início na Avenida Braúna (ponto de coordenadas UTM E = 368144.8673 e N = 7766895.3533) e término na Rodovia BR 101 Norte (ponto de coordenadas UTM E = 367543.5087 e N = 7767053.4316), no Bairro Colina de Laranjeiras, Distrito de Carapina.

Art. 11 Fica denominada Rua Dona Tereza Cristina o logradouro público com início na Avenida Eudes Sherrer Souza (ponto de coordenadas UTM E = 367793.9058 e N = 7766633.9551) e término na Rua Dom Pedro II (ponto de coordenadas UTM E = 367822.6715 e N = 7766935.6992), no Bairro Colina de Laranjeiras, Distrito de Carapina.

Art. 12 Fica denominada Rua Duque de Caxias o logradouro público com início na Rua Herman Stern (ponto de coordenadas UTM E = 367724.6606 e N = 7767470.6575) e término na Rodovia BR 101 Norte (ponto de coordenadas UTM E = 367666.7320 e N 7767600.000), no Bairro Colina de Laranjeiras, Distrito de Carapina.

Art. 13 A Rua João Evangelista de Souza passa a ter inicio na Rua Dom Pedro II (ponto de coordenadas UTM E = 367588.1000 e N = 7767034.3643) e término na Rua Barão do Rio Branco (ponto de coordenadas UTM E = 367634.6081 e N = 7766876.2084), no Bairro Colina de Laranjeiras, Distrito de Carapina.

Art. 14 Fica incluída no ANEXO 7 da Lei 2.100/98 - Classificação Funcional do Sistema Viário, a Avenida Braúna, com função de VIA COLETORA, inserida nas Zona de Usos Diversos 1 (ZUD1/01) e Zona Residencial 04/07 (ZR4/07), localizada no Bairro Colina de Laranjeiras, Distrito de Carapina, neste município, as Ruas Barão do Rio Branco, Dom Pedro II, Dona Tereza Cristina, João Evangelista de Souza e Duque de Caxias serão classificadas como VIA LOCAL.

Art. 15 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 16 Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal, em Serra, aos 18 de junho de 2010.