LEI Nº 3751, DE 28 DE JUNHO
DE 2011
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.473, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados os anexos
II e III da Lei Municipal nº 3.473, de 09 de
novembro de 2009, no forma dos anexos I
e II desta Lei, respectivamente.
Art. 2º O Art.8º da Lei Municipal nº 3.473, de 09 de novembro de
2009, passa, a vigorar com a seguinte:
“Art.
8º Para
todos os efeitos legais são consideradas Zonas de Especial Interesse Social –
ZEIS, no território deste Município, as Áreas constantes do anexo I, II e III.”
Art. 3º Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Ficam revogadas a disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 28
de junho de 2011.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES
VIDIGAL
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.