Ano: 1971 Temas: DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO/DOAÇÃO DE IMÓVEL/COMODATO,  
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Lei Ordinária n° 320/1971
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO.
Data: 21/08/1971 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 288/1971
Data: 06/04/1971 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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