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  Lei Ordinária 3.288/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E CONSOLIDA A COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS, CRIADO PELA LEI 864/1983 E ALTERADO PELA LEI Nº 1977/1997.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/09/2008

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Lei Ordinária5.539/2022 06/07/2022Revoga Totalmente

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