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Lei Ordinária 5.539/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DA SERRA, SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 06/07/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.288/2008	09/09/2008	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	1.977/1997	19/05/1997	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	864/1983	22/11/1983	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	5.216/2020	27/08/2020	Revoga	Art. 2º e Art. 4º
Lei Ordinária	4.956/2018	20/12/2018	Revoga	Art. 6 e Art. 7º
Lei Ordinária	4.602/2017	23/01/2017	Revoga	Art. 31
Lei Ordinária	4.487/2016	04/04/2016	Revoga	Art. 7 - A
Lei Ordinária	4.162/2013	23/12/2013	Revoga	inciso v do Art. 1º, Art. 12, Art. 15, Art. 16, Art. 17, Art. 18, Art. 19 e Art. 20
Lei Ordinária	4.162/2013	23/12/2013	Menciona
Lei Ordinária	3.587/2010	08/07/2010	Menciona
Lei Ordinária	2.360/2001	15/01/2001	Menciona	Art. 179
Decreto	310/2000	14/12/2000	Menciona
Lei Ordinária	1.626/1992	04/09/1992	Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.915/2023	20/12/2023	Altera	§ 1º do Art. 60, § 1º do Art. 86 e Parágrafo único do Art. 90
Lei Ordinária	5.914/2023	20/12/2023	Menciona	inciso X do Art. 3º, § 3º do Art. 81,
Decreto	5.471/2023	30/11/2023	Menciona	§ 3º do artigo 48
Decreto	5.469/2023	30/11/2023	Menciona	§ 2º do artigo 48
Decreto	5.438/2023	23/11/2023	Menciona	§ 8º do artigo 37
Lei Ordinária	5.821/2023	31/08/2023	Altera	inciso XXX, Inciso XXXI do Art. 6º, Art. Art. 37 e seus parágrafos, Art. 38 e paragrafo único, Art. 47 e seus paragrafos, §§ 3º e 6º do Art. 48, Art. 52, § 2º do Art. 63, Art. 70 e parágrafo único, §§ 8º , 10, 12 e 13 do Art. 71, § 3º do Art. 81, inciso VIII e inciso X do Art. 86 e §§ 3º, 4º, 5º , 6º ,7º, 9º e 10; §§ 1º e 4º do Art. 87; Art. 93; anexo II e Anexo III
Lei Ordinária	5.821/2023	31/08/2023	Inclui	Art. 91-A e seus parágrafos
Lei Ordinária	5.821/2023	31/08/2023	Altera	inciso XXX, Inciso XXXI do Art. 6º, Art. Art. 37 e seus parágrafos, Art. 38 e paragrafo único, Art. 47 e seus paragrafos, §§ 3º e 6º do Art. 48, Art. 52, § 2º do Art. 63, Art. 70 e parágrafo único, §§ 8º , 10, 12 e 13 do Art. 71, § 3º do Art. 81, inciso
Decreto	3.203/2022	19/07/2022	Menciona	§§ 2º e 1º do Art. 84 e caput e Art. 85

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