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Lei Ordinária 5.821/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº. 5539, DE 6 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 31/08/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.539/2022	06/07/2022	Inclui	Art. 91-A e seus parágrafos
Lei Ordinária	5.539/2022	06/07/2022	Altera	inciso XXX, Inciso XXXI do Art. 6º, Art. Art. 37 e seus parágrafos, Art. 38 e paragrafo único, Art. 47 e seus paragrafos, §§ 3º e 6º do Art. 48, Art. 52, § 2º do Art. 63, Art. 70 e parágrafo único, §§ 8º , 10, 12 e 13 do Art. 71, § 3º do Art. 81, inciso VIII e inciso X do Art. 86 e §§ 3º, 4º, 5º , 6º ,7º, 9º e 10; §§ 1º e 4º do Art. 87; Art. 93; anexo II e Anexo III
Lei Ordinária	5.539/2022	06/07/2022	Altera	inciso XXX, Inciso XXXI do Art. 6º, Art. Art. 37 e seus parágrafos, Art. 38 e paragrafo único, Art. 47 e seus paragrafos, §§ 3º e 6º do Art. 48, Art. 52, § 2º do Art. 63, Art. 70 e parágrafo único, §§ 8º , 10, 12 e 13 do Art. 71, § 3º do Art. 81, inciso

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	5.471/2023	30/11/2023	Menciona

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