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  Decreto 5.471/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO - CIAD.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/11/2023

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Lei Ordinária5.821/2023 31/08/2023Menciona
Lei Ordinária5.539/2022 06/07/2022Menciona§ 3º do artigo 48
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72

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