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  Lei Ordinária 5.216/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.405, DE 03 DE AGOSTO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/08/2020

Anexos

Descrição:
Adi

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.781/2011 29/09/2011IncluiArt. 48-A
Lei Ordinária2.656/2003 16/12/2003IncluiArt. 30_D
Lei Ordinária2.405/2001 03/08/2001IncluiArt. 25-H e seus parágrafos
Lei Ordinária2.445/2001 21/11/2001AlteraArt. 21

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.539/2022 06/07/2022RevogaArt. 2º e Art. 4º

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