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Lei Ordinária 4.602/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS, ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 23/01/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.879/2023	17/11/2023	Revoga	art. 19 e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, art. 20 caput, incisos I e II e §§ 1º e 2º, art. 21, art. 22 caput e parágrafo único e Art. 23
Lei Ordinária	5.756/2023	12/05/2023	Revoga	Art. 36
Lei Ordinária	5.568/2022	05/08/2022	Altera	§§ 3º, 4º, 5º e 6º do Art. 30
Lei Ordinária	5.539/2022	06/07/2022	Revoga	Art. 31
Lei Ordinária	4.942/2018	18/12/2018	Inclui	parÃ¡grafo Ãºnico ao artigo 28
Decreto	3.099/2018	19/09/2018	Menciona
Decreto	3.099/2018	19/09/2018	Menciona
Lei Ordinária	4.817/2018	08/07/2018	Menciona
Lei Ordinária	4.817/2018	08/07/2018	Menciona
Decreto	1.395/2017	14/07/2017	Menciona	art. 29; Anexo VII

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