Ementa: DISPÕE SOBRE OS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, A CONSOLIDAÇÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS, AS ATRIBUIÇÕES, O REGIME JURÍDICO E A REGRA DE TRANSIÇÃO NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.