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  Decreto 1.395/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – CELRS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/07/2017

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Lei Ordinária4.602/2017 23/01/2017Mencionaart. 29; Anexo VII
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001Mencionaarts. 142, inciso IV e 146
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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