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  Lei Ordinária 5.568/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 4.602/2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/08/2022

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Lei Ordinária4.602/2017 23/01/2017Altera§§ 3º, 4º, 5º e 6º do Art. 30

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