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  Lei Ordinária 5.914/2023 ATO ORIGINAL

Ementa:   INSTITUI O SISTEMA ADMINISTRATIVO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2023

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Lei Ordinária5.539/2022 06/07/2022Mencionainciso X do Art. 3º, § 3º do Art. 81,
Lei Ordinária3.587/2010 08/07/2010Menciona
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001Menciona

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