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Lei Ordinária 4.162/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013, DE UMA PARCELA EXTRA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, REGULARIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES, CONFORME DETERMINA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, MÉDICOS INTERCAMBISTAS ESTRANGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 23/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.931/2024	21/02/2024	Menciona
Lei Ordinária	5.875/2023	10/11/2023	Menciona
Decreto	5.148/2023	30/08/2023	Menciona
Portaria	97/2023	06/07/2023	Menciona
Portaria	96/2023	06/07/2023	Menciona
Lei Ordinária	5.629/2022	18/10/2022	Inclui	Incisos VII e X do Art. 1º e gratificações no anexo I
Lei Ordinária	5.539/2022	06/07/2022	Menciona
Lei Ordinária	5.539/2022	06/07/2022	Revoga	inciso v do Art. 1º, Art. 12, Art. 15, Art. 16, Art. 17, Art. 18, Art. 19 e Art. 20
Decreto	2.852/2022	18/05/2022	Menciona
Lei Ordinária	5.477/2022	06/05/2022	Menciona	Art. 1º
Lei Ordinária	5.477/2022	06/05/2022	Revoga	Art. 3º
Decreto	2.709/2022	19/04/2022	Menciona
Lei Ordinária	5.432/2022	17/03/2022	Revoga	§§ 2º, 3º e 5º do Art. 5º
Lei Ordinária	5.432/2022	17/03/2022	Altera	§§ 4º, 6º e 7º do Art. 5º
Lei Ordinária	5.146/2020	02/01/2020	Altera	Art. 5º
Lei Ordinária	5.146/2020	02/01/2020	Inclui	parágrafos do Art. 5º
Lei Ordinária	5.146/2020	02/01/2020	Revoga	Seção I do Capitulo II
Decreto	3.177/2018	19/10/2018	Menciona
Decreto	3.177/2018	19/10/2018	Menciona
Lei Ordinária	4.817/2018	08/07/2018	Altera	Anexo III
Lei Ordinária	4.853/2018	06/06/2018	Inclui	Â§ 5Âº no artigo 4Âº
Decreto	1.854/2017	01/11/2017	Menciona	parágrafo 4º do art. 4º
Decreto	1.611/2017	21/08/2017	Menciona
Decreto	1.611/2017	21/08/2017	Menciona
Decreto	6.801/2015	03/11/2015	Menciona
Decreto	6.689/2015	27/10/2015	Menciona	Anexo I
Lei Ordinária	4.427/2015	06/10/2015	Menciona
Lei Ordinária	4.427/2015	06/10/2015	Menciona
Decreto	6.147/2015	08/07/2015	Menciona
Lei Ordinária	4.281/2014	14/10/2014	Altera	Art. 3º
Lei Ordinária	4.196/2014	08/04/2014	Menciona	Art. 31

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