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  Lei Ordinária 5.629/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º E O ANEXO I DA LEI Nº 4.162, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/10/2022

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Lei Ordinária4.162/2013 23/12/2013IncluiIncisos VII e X do Art. 1º e gratificações no anexo I

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Portaria97/2023 06/07/2023Menciona

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