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Lei Ordinária 5.146/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.445, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001 E DA LEI MUNICIPAL Nº 4.162, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES REVESTIDOS NA FUNÇÃO DE AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 02/01/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.162/2013	23/12/2013	Revoga	Seção I do Capitulo II
Lei Ordinária	4.162/2013	23/12/2013	Inclui	parágrafos do Art. 5º
Lei Ordinária	2.445/2001	21/11/2001	Inclui	§ 2º do Art. 3º, inciso IV e V do § 3º e § 4º do Art. 5º, Parágrafos do Art. 16
Lei Ordinária	4.162/2013	23/12/2013	Altera	Art. 5º
Lei Ordinária	2.445/2001	21/11/2001	Altera	Art. 3º, Parágrafo único do Art. 4º, inciso III do § 3º do Art. 5º, Art. 12, e parágrafo único, Art. 15, Art. 16, Anexos II, anexos III e anexo V

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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