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  Decreto 1.611/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 1180/2017.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/08/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.162/2013 23/12/2013Menciona
Lei Ordinária4.162/2013 23/12/2013Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V
Decreto1.180/2017 28/04/2017Altera
Decreto1.180/2017 28/04/2017Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.177/2018 19/10/2018Revoga Totalmente
Decreto3.177/2018 19/10/2018Revoga Totalmente

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