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  Decreto 1.180/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE PARA EFEITOS DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - CEAVI.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/04/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.177/2018 19/10/2018AlteraArt. 1º
Decreto1.611/2017 21/08/2017Altera
Decreto1.611/2017 21/08/2017Altera

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