LEGISLAÇÃO ONLINE | PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA

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Decreto 2.709/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.778/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 19/04/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Decreto	4.530/2019	28/02/2019	Revoga Totalmente
Decreto	3.188/2018	22/10/2018	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	4.162/2013	23/12/2013	Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	5.799/2024	30/01/2024	Altera	inciso I e inciso II do § 1º do Art. 17
Decreto	4.373/2023	24/03/2023	Altera	inciso VII do Art. 2º, Parágrafo único do Art. 3º, §§ 1º e 2º do Art. 7º, Art. 9º, § 2º do Art. 13, Art. 17 e seus parágrafos, § 1º do Art. 23 e seu caput, Art. 48 e Seção I do Capitulo IV
Decreto	4.373/2023	24/03/2023	Revoga	inciso V do Art. 2º e o Art. 6º
Decreto	2.801/2022	10/05/2022	Altera	§ 1º do Art. 17

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