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  Decreto 3.188/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.778/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/10/2018

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Decreto6.858/2012 27/04/2012Revoga Totalmente
Decreto6.858/2012 27/04/2012Revoga Totalmente
Decreto3.778/2011 29/09/2011MencionaArt. 46; Art. 1º; Capítulo VI
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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Decreto2.709/2022 19/04/2022Revoga Totalmente

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