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  Decreto 6.858/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.778/11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/04/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.778/2011 29/09/2011Menciona
Decreto3.778/2011 29/09/2011MencionaArt. 2º, Prágrafo 1º
Decreto3.778/2011 29/09/2011Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, Inciso V

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.188/2018 22/10/2018Revoga Totalmente
Decreto3.188/2018 22/10/2018Revoga Totalmente

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