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  Decreto 6.147/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA MEMBROS TITULARES, SUPLENTES E AUXILIARES DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/07/2015

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Lei Ordinária4.162/2013 23/12/2013Menciona
Lei Ordinária3.781/2011 29/09/2011MencionaArtigo 4º
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72

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