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  Decreto 5.148/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA OS REPRESENTANTES PARA COMPOR O CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS - CMRF.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/08/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.162/2013 23/12/2013Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto6.003/2024 03/04/2024AlteraArt. 1º
Decreto5.438/2023 23/11/2023Alteraalínea “b” do inciso “I” do artigo 1º

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