Ementa: ALTERA O ANEXO V DA LEI N.º 1.824, DE 23 DE MAIO DE 1995, PARA INCLUIR E DETALHAR NOVA ATIVIDADE E FUNÇÃO PARA O CARGO DE AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS, AO MESMO TEMPO EM QUE ALTERA O ANEXO I.A DA LEI N.º 3.823/2011 E DISPOSITIVOS DALEI Nº 2.445, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001, E DA LEI Nº 4.162, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.