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  Lei Ordinária 5.931/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/02/2024

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Lei Ordinária5.788/2023 08/08/2023Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.968/2006 12/05/2006Revoga Totalmente
Lei Ordinária4.162/2013 23/12/2013Menciona
Lei Ordinária2.655/2003 16/12/2003MencionaArt. 48-A e Anexo I

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