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  Decreto 2.852/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o art. 1º do Decreto nº 1.648, de 30 de julho de 2021, que nomeou o Conselho de Recursos Fiscais:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/05/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.162/2013 23/12/2013Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto1.648/2021 30/07/2021AlteraArt. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.883/2022 26/05/2022AlteraArt. 1º

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