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  Decreto 3.203/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a designação e o pagamento, por meio de Gratificação por Assistência Técnica – GAT, de servidores para atuação técnica de apoio à Procuradoria Geral do Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/07/2022

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Lei Ordinária5.539/2022 06/07/2022Menciona§§ 2º e 1º do Art. 84 e caput e Art. 85
Lei Ordinária5.477/2022 06/05/2022MencionaArt. 1º e Art. 3º
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do Art. 72

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