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  Decreto 5.469/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Nomeia Dione de Nadai, para exercer o cargo em comissão de Corregedor-Geral – CC-3, da Procuradoria-Geral do Município (Proger), com remuneração e atribuições previstas em leis específicas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/11/2023

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Lei Ordinária5.539/2022 06/07/2022Menciona§ 2º do artigo 48
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72

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