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  Lei Ordinária 5.915/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº. 5.539, DE 6 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2023

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Lei Ordinária5.539/2022 06/07/2022Altera§ 1º do Art. 60, § 1º do Art. 86 e Parágrafo único do Art. 90

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