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  Decreto 3.456/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE ESPECIFICA, PARA O MÊS DE JANEIRO DE 2014.
Situação: Tornado sem Efeito
Data do Ato: 20/12/2013

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Decreto5.361/2014 15/12/2014Revoga

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