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  Decreto 1.533/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - COAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Tornado sem Efeito
Data do Ato: 23/01/2013

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Decreto5.280/2014 24/11/2014Revoga

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