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  Decreto 5.280/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - COAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/11/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.533/2013 23/01/2013Revoga
Decreto4.167/2014 05/05/2014MencionaLEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Decreto3.873/2011 11/05/2011Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso V do art. 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto6.952/2015 07/12/2015AlteraArt 1º
Decreto6.515/2015 26/08/2015AlteraArt 1º
Decreto5.737/2015 06/03/2015AlteraArtigo 1º

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