Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO - CONSEA; DO COMITÊ DE GESTÃO ADMINISTRATIVA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - COAD; DO COMITÊ DE GESTÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS - COPS; DO COMITÊ DE GESTÃO DA INFRAESTRUTURA E DO DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - COINFRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.