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  Decreto 6.935/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NORMAS DE OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DA SERRA - FUMPDEC.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/12/2015

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Lei Ordinária4.359/2015 05/05/2015Regulamenta
Lei Ordinária4.359/2015 05/05/2015MencionaParágrafo 2º do artigo 5º
Lei Ordinária4.359/2015 05/05/2015MencionaArtigo 2º
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72

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