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  Lei Ordinária 4.359/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/05/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.907/2018 31/07/2018Menciona
Decreto2.907/2018 31/07/2018Menciona
Decreto8.232/2016 16/09/2016Menciona
Decreto8.232/2016 16/09/2016Menciona
Decreto6.935/2015 01/12/2015Regulamenta
Decreto6.935/2015 01/12/2015MencionaParágrafo 2º do artigo 5º
Decreto6.935/2015 01/12/2015MencionaArtigo 2º
Decreto6.823/2015 05/11/2015Menciona

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